Isto é muito grave, sem precedente em Portugal.
E não tem tido a atenção que merece:
É que TJUE já rejeitou a conservação desses dados por 10 e por 4 semanas.
Não vamos dizer qual é o acórdão que citamos na imagem. A ver se assim finalmente chamam ao Parlamento algum jurista versado no tema.
2/2
#Metadados: Após mais de um ano a estudar o assunto, PS e PSD apresentam “solução inovadora” para ultrapassar o chumbo constitucional:
- os clientes vão escolher se os seus metadados serão conservados 3 ou 6 meses.
Só há um pequenino 🤏 problema:
½
Pode ser que um dia a @EU_Commission@EU_Commission privilegie direitos fundamentais a interesses comerciais. Mas hoje ainda não é o dia.
6/
Estes são os famosos acórdãos Schrems I e II, que devem o nome a @maxschrems@maxschrems.
Para seguirem as próximas temporadas (acórdãos Schrems III, IV, V e por aí em diante, sigam e apoiem a @noybeu@noybeu e o @maxschrems@maxschrems.
5/
Pelo que tiveram uma brilhante ideia: “E se fizermos um novo acordo de transferência de dados? Nada mudou de substancial, mas enquanto o pau do TJUE vai e vem, sempre folgam as costas”.
(estão a detectar aqui um certo padrão, certo?)
4/
Em 2020, o TJUE voltou a anular os disparates da @EU_Commission@EU_Commission porque EUA e protecção de dados pessoais são como água e azeite. (vejam o Citizen Four para ficarem com uma ideia).
Desta vez demorou um pouco mais (pandemia e tal), mas a EU_Commission@social.network.europa.eu não se ia deixar ficar.
3/
Passado 6 meses, a @EU_Commission@EU_Commission já tinha arranjado um substituto, chamado Privacy Shield.
Desde que cumpridos os requisitos, era mais que seguro ter dados pessoais nos EUA!
Por ex, a Cambridge Analytica era certificada pelo Privacy Shield e tudo.
https://www.privacyshield.gov/participant?id=a2zt00000008PdqAAE#dispute-resolution-1
2/
Sumaríssimo, para pessoas com pressa 🧵:
Corria o ano 2000, a @EU_Commission@EU_Commission tomava a decisão Safe Harbor: seguindo estes princípios, os EUA ofereciam níveis de protecção de dados pessoais semelhantes aos da UE.
Só que… Snowden.
E em 2015 o TJUE anulou esse disparate.
1/
Não se esqueçam. É já hoje, às 18h30!
:d3:🍸
«O futuro apagão da nossa história coletiva: a ausência das coleções dos nossos museus online»
Artigo de opinião publicado no Expresso (ed. 30 junho 2023), por Luis Ramos Pinto.
A Tarifa Social de Internet pretendia chegar a 800.000 famílias, mas apenas chegou a 550.
Ministro, no Parlamento: “Reconhecemos o alcance insuficiente, digamos assim, da tarifa social”.
digamos assim… 🫣
Perante diversos casos pela Europa de utilização governamental de software de espionagem para espiar jornalistas, a Europa reage… no sentido de legalizar e normalizar esta prática.
Foste tu que pediste um Estado Policial?
Em cada esquina, uma câmara
Em cada rosto, criminalidade
Grândola, vila morena
Terra sem privacidade
✌️
Relembrando para onde devem ser enviadas todas as câmaras de todas as esquinas:
“Não podemos ter um polícia em cada esquina, mas podemos ter uma câmara em cada esquina e um polícia a olhar para as câmaras todas”, salientou o diretor nacional da PSP.
Ele disse mesmo isto. O processo de securitização em curso tem de ser parado!
Mais de 2 anos de atraso… para isto? 😶
8/
Em suma, o conteúdo da transposição portuguesa:
- Não foi de todo discutido pelo Parlamento, que também não ouviu a sociedade civil.
- Não foi discutido de forma aberta pelo Governo.
- Não é público (até ser publicado em Diário da República).
7/
Hoje, o Presidente da República anuncia a promulgação, assinalando uma “evolução positiva do articulado”.
Qual evolução? Não sabemos, não é público.
6/
Não se sabe que sugestões foram aprovadas ou rejeitadas.
Não se soube sequer se teria havido ou não alterações.
O Decreto-Lei foi aprovado em Conselho de Ministros sem ser disponibilizado ao público.
5/